Lei Municipal Nº 2976 Solicitar Informações

Categoria: Lei Municipal

Número: 2976

Ano: 2021

Data: 21/12/2021

Modo: Em Vigor

Complementar: Não

Tema: Saúde

Propositores(as):

Ementa:

Instituir o fornecimento de absorventes higiênicos às estudantes do sexo feminino nas escolas municipais de Iúna/ES, proporcionando acesso a produtos de higiene e evitando ausências em função da falta de absorvente.

Remissões:

Tipo: Ação: Legislação:
Remissões inexistentes para esta Legislação.

Remissão Ativa: Refere-se à Legislações que realizam alguma ação a outra(s) Legislação(ões).

Remissão Passiva: Refere-se à Legislações que sofreram alguma ação de outra(s) Legislação(ões).

Anexo da Lei:

anexo da Proposição

Informações da proposição de Origem: